1. DO OBJETO DO CONTRATO

• 1.1 - O presente contrato tem por objetivo fornecer prestação de serviços de emissão automática de notas fiscais através de plataforma criada e administrada pela CONTRATADA, com os dados fornecidos pelo CONTRATANTE.
• 1.2 - A CONTRATADA não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou qualquer outro prejuízo que não seja decorrente de dolo ou culpa grave exclusivamente da CONTRATADA. O CONTRATANTE reconhece que todos os dados inseridos na plataforma são de sua inteira responsabilidade.

2. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

• 2.1 - Ser maior de 18 anos e civilmente capaz;
• 2.2 - Ser o único responsável pela introdução e/ou alteração dos dados necessários à prestação do serviço na plataforma disponibilizada, não se responsabilizando a CONTRATADA pela inserção de dados incorretos ou acesso de terceiros que não componham o presente instrumento.
• 2.3 - Informar imediatamente a CONTRATADA acerca de quaisquer mudanças que possam impactar ou prejudicar a prestação de serviços convencionada, não podendo a CONTRATADA ser responsabilizada pela desídia do CONTRATANTE.
• 2.4 - Manter-se adimplente com as obrigações financeiras junto à CONTRATADA, com ciência de que atraso superior a 45 (quarenta e cinco) dias acarretará a suspensão automática da conta na plataforma, a qual será retomada mediante regularização das pendências financeiras.
• 2.5 - A CONTRATADA não responderá por falhas, indisponibilidade ou erros oriundos de sistemas de terceiros (como portais governamentais, servidores externos ou falhas de internet), cabendo exclusivamente ao CONTRATANTE adotar as medidas de conferência e contingência.

3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

• 3.1 - Dar o correto tratamento de todas as informações do CONTRATANTE, de modo a se adequar à legislação vigente, garantindo a inviolabilidade dos dados armazenados e os utilizando estritamente para o cumprimento do presente instrumento.
• 3.2 - Prestar, com excelência e eficiência, o objeto da prestação de serviço, garantindo o atingimento do fim a que se destina, nos limites do presente instrumento e em consonância com os princípios norteadores das relações contratuais previstos no art. 422, CC.
• 3.3 - O CONTRATANTE declara estar ciente dos riscos inerentes ao ambiente eletrônico e isenta a CONTRATADA de qualquer responsabilidade por fraudes, acessos não autorizados ou inserção de informações falsas por terceiros, ainda que em seu nome.

4. DA FORMA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

• 4.1 - A contratação do serviço dá direito ao CONTRATANTE de emitir até 5 (cinco) notas fiscais por mês na plataforma da CONTRATADA. Caso exceda o limite, deverá entrar em contato com a última para contratação do excedente, de acordo com a disponibilidade da plataforma.
• 4.2 - O CONTRATANTE renúncia, de forma irrevogável e irretratável, ao direito de pleitear indenizações em valores superiores à quantia paga pelos serviços prestados nos últimos 3 (três) meses, salvo em casos de dolo comprovado da CONTRATADA.

5. DO CADASTRO

• 5.1 - Para realizar o seu cadastro e utilizar as funcionalidades da plataforma, o CONTRATANTE deverá fornecer seus dados necessários, como por exemplo: nome completo; estado civil; nacionalidade; profissão; time do coração; CPF; RG/CNH; Endereço completo; razão social MEI; CNPJ MEI; login e senha do emissor de notas fiscais e quaisquer outros dados para a utilização da plataforma.
• 5.2 - Caso a CONTRATADA constate a existência de dados pessoais incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, e não seja possível a sua regularização, ou, ainda, caso o CONTRATANTE se negue a fornecer eventuais dados pessoais adicionais, se solicitados, a CONTRATADA poderá suspender, temporária ou definitivamente, o acesso à plataforma, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis.
• 5.3 - O CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, excluir sua conta por meio da plataforma, podendo a CONTRATADA, para cumprir com obrigações legais, guardar informações e dados de acordo com a lei aplicável.

6. DA PRIVACIDADE

• 6.1 - A CONTRATADA poderá coletar e armazenar as informações fornecidas pelo CONTRATANTE, em conjunto com algumas informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de Internet (IP, data, hora, minuto e segundo), log de acesso, informações, aplicativos e telas acessados, dados de geolocalização, cookies, pixel tags, beacons, local shared objects e device fingerprint, para fiel cumprimento da prestação do serviço.

7. DO USO E TRATAMENTO DE DADOS

• 7.1 - Neste ato, o CONTRATANTE autoriza a coleta, uso e tratamento de dados destinados ao fiel cumprimento da prestação do serviço, em conformidade com a Lei 13.709/18 (LGPD).

8. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO

• 8.1 - O presente contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rompido por qualquer das partes mediante aviso-prévio à outra, ou nos casos de descumprimento de uma das partes, dos termos aqui convencionados, sem prejuízo do adimplemento das obrigações que estiverem em curso.

9. DA ELEIÇÃO DE FORO

• 9.1 - Para dirimir quaisquer litígios decorrentes do presente instrumento, elegem o foro do domicílio do CONTRATANTE, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.